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Notícias Jurídicas

Supremo voltará a julgar desaposentação no mês que vem

O STF marcou para o dia 26 de outubro a retomada do julgamento sobre a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.

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BB deve devolver diferença do Plano Collor a agricultores, confirma STF

STJ rejeitou novos embargos declaratórios da União Federal e do Banco Central do Brasil. Agricultores brasileiros mantiveram o direito de devolução da diferença do índice de correção monetária nos financiamentos agrícolas devido ao Plano Collor, editado em março de 1990.

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STF: Faça Justiça aos Poupadores!

Vamos conseguir 20.000 assinaturas pelos poupadores! Durante anos a fio, os maiores prejudicados pelas mudanças provocadas pelos planos econômicos foram os poupadores.

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Supremo declara prazo de 30 anos para cobrança de FGTS inconstitucional

Os direitos a depósito de FGTS que começam a partir desta quinta-feira (13/11) prescreve em cinco anos, e não em 30. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucional a regra que permitia o requerimento de verbas não pagas até 30 anos antes da demissão...

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