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Notícias Jurídicas

INSS vai indenizar por falso empréstimo consignado

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região condenou o INSS a pagar indenização por danos morais a um segurado que teve descontos, durante 10 meses, de 30% em sua aposentadoria, por empréstimo consignado que não contratou.

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Mudanças no auxílio-doença entram em vigor no dia 1º de março

A Medida Provisória 664, publicada em 30 de dezembro de 2014, instituiu alterações na Lei 8.213/91 em relação às regras de concessão do benefício de auxílio-doença, previsto nos artigos 60 a 63 da Lei 8.213/91, concedido pelo INSS ao segurado que estiver incapacitado de exercer sua atividade laboral ou atividade habitual...

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