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Notícias Jurí­dicas

Bornhausen & Palma Advogados Associados alerta sobre golpes que estão sendo aplicados por estelionatários contra clientes do escritório.

Informamos que não enviamos este tipo de mensagem e nunca solicitamos pagamentos, sobretudo para contas de terceiros.

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Bancos e poupadores chegam a acordo sobre perdas de planos econômicos das décadas de 80 e 90

Acordo pode encerrar quase um milhão de processos na Justiça. Está previsto o pagamento de mais de R$ 10 bilhões.

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Bancos x poupadores, uma disputa perto do fim

Se acordo for firmado, poupadores prejudicados pelos planos econômicos dos anos 80 e 90 devem receber em torno de R$ 11 bilhões, bem abaixo de estimativas anteriores.

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Supremo voltará a julgar desaposentação no mês que vem

O STF marcou para o dia 26 de outubro a retomada do julgamento sobre a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.

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BB deve devolver diferença do Plano Collor a agricultores, confirma STF

STJ rejeitou novos embargos declaratórios da União Federal e do Banco Central do Brasil. Agricultores brasileiros mantiveram o direito de devolução da diferença do índice de correção monetária nos financiamentos agrícolas devido ao Plano Collor, editado em março de 1990.

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